RHC 197295 - DECISAO

RHC 197295 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista fundamentação sobre risco à ordem pública pela periculosidade e antecedentes do paciente, trata-se de furto qualificado tentado sem indicativos de habitualidade delitiva recente e com condenações antigas; assim, à luz da proporcionalidade e do caráter excepcional da prisão preventiva, as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares específicas.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado Tentado, Princípio Da Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Tentado Princípio Da Proporcionalidade Reincidência

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE LIMA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora exista fundamentação sobre risco à ordem pública pela periculosidade e antecedentes do paciente, trata-se de furto qualificado tentado sem indicativos de habitualidade delitiva recente e com condenações antigas; assim, à luz da proporcionalidade e do caráter excepcional da prisão preventiva, as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares específicas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • a) proibição de acesso ou frequência ao local do crime