HC 901504 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito sumariante, concluiu-se que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: MARCOS APARECIDO JORDAO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Excepcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MARCOS APARECIDO JORDAO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 fundamentação concreta da prisão baseada na garantia da ordem pública
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.