HC 910540 - DECISAO

HC 910540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a liderança da paciente em organização criminosa, sua reincidência e prisão em flagrante na própria residência, indicando risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a não concessão da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP nas hipóteses excepcionais do caso.

Parties
Paciente: ANA KARINI DE SOUZA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP, Art. 312 CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Art. 318 a CPP Art. 318 B CPP +7 more

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Parties

ANA KARINI DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 exceções ao benefício da prisão domiciliar por envolvimento com organização criminosa
  3. 3 fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a liderança da paciente em organização criminosa, sua reincidência e prisão em flagrante na própria residência, indicando risco real de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a não concessão da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP nas hipóteses excepcionais do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.