HC 868045 - DECISAO

HC 868045 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos de autoria e materialidade indicando que o paciente integra organização criminosa complexa e altamente estruturada, cuja liberdade representa risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CLOVIS ROGERIO CREMASCO; Órgão Julgador De Origem: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Receptação, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Adulteração De Sinal Identificador, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Receptação Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

CLOVIS ROGERIO CREMASCO

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização de integração em organização criminosa e sua repercussão para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão impugnada apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos de autoria e materialidade indicando que o paciente integra organização criminosa complexa e altamente estruturada, cuja liberdade representa risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publicar-se