RHC 193970 - DECISAO

RHC 193970 - DECISAO

O recurso encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Lei 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Lei 11.340/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 presunção de inocência alegadamente violada
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se