HC 909499 - DECISAO

HC 909499 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a custódia preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela instância impugnada, em razão da posição relevante do paciente em organização criminosa estruturada com cerca de 30 denunciados, do controle do narcotráfico em diversos municípios, da gravidade concreta e do modus operandi, bem como da necessidade de resguardar a persecução penal e a instrução criminal, além da soma das penas máximas superar 4 anos, preenchendo requisito legal apontado no acórdão.

Parties
Paciente: Lucimar Vitali; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

Lucimar Vitali

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a custódia preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela instância impugnada, em razão da posição relevante do paciente em organização criminosa estruturada com cerca de 30 denunciados, do controle do narcotráfico em diversos municípios, da gravidade concreta e do modus operandi, bem como da necessidade de resguardar a persecução penal e a instrução criminal, além da soma das penas máximas superar 4 anos, preenchendo requisito legal apontado no acórdão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.