HC 910735 - DECISAO

HC 910735 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF, o Tribunal de origem requisitou informações ao juízo monocrático e submeteu o mérito ao colegiado, de modo que o processamento da ordem liminar afetaria a competência do Tribunal Estadual e imporia supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DINEI CATHARINO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Liminar Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Jurisprudência Do STJ

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Parties

DINEI CATHARINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da segregação cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF, o Tribunal de origem requisitou informações ao juízo monocrático e submeteu o mérito ao colegiado, de modo que o processamento da ordem liminar afetaria a competência do Tribunal Estadual e imporia supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.