RHC 191617 - DECISAO

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Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco real de reiteração ou de fuga), considerando que a quantidade de droga não é de grande monta, o crime foi cometido sem violência e existem circunstâncias pessoais favoráveis; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade e com parecer do MPF pela imposição de medidas diversas, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ARTHUR OLIVEIRA DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ARTHUR OLIVEIRA DA CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (risco real de reiteração ou de fuga), considerando que a quantidade de droga não é de grande monta, o crime foi cometido sem violência e existem circunstâncias pessoais favoráveis; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade e com parecer do MPF pela imposição de medidas diversas, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.