HC 900963 - DECISAO

HC 900963 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a legalidade da revista pessoal realizada diante de indícios concretos de tráfico presenciados pelos policiais, mas tornou-se sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação idônea pelo juízo de primeiro grau, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação ou de imposição de cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DE SÁ; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para confirmar a liminar deferida e tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEREIRA DE SÁ

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 Existência de justificativa idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: manteve-se a legalidade da revista pessoal realizada diante de indícios concretos de tráfico presenciados pelos policiais, mas tornou-se sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por ausência de fundamentação idônea pelo juízo de primeiro grau, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação ou de imposição de cautelar alternativa caso demonstrada a necessidade nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para confirmar a liminar deferida e tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente