RHC 194317 - DECISAO

RHC 194317 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, decidiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para acautelar os fins do processo, nos termos dos arts. 312 e 282, §6º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provido no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro Estelionato Crime Contra a Economia Popular

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Parties

FRANCISCO EMANUEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP e art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade do delito versus periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, decidiu-se pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas para acautelar os fins do processo, nos termos dos arts. 312 e 282, §6º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provido no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.