HC 771905 - DECISAO

HC 771905 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações de nulidades e de flagrante forjado implicam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus e porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos autos (indícios de atuação em organização criminosa, histórico criminal e risco de reiteração delitiva, além de status de foragido), configurando tutela cautelar legítima para garantia da ordem pública conforme arts. 311, 312 e 313 do CPP e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ELIAS CASTRO DE LIMA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Nulidades Processuais, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Forjado Lavagem De Capitais Organização Criminosa Nulidades Processuais Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

ELIAS CASTRO DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por flagrante forjado
  2. 2 alegação de nulidades no inquérito policial e na ação penal
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações de nulidades e de flagrante forjado implicam reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus e porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta nos autos (indícios de atuação em organização criminosa, histórico criminal e risco de reiteração delitiva, além de status de foragido), configurando tutela cautelar legítima para garantia da ordem pública conforme arts. 311, 312 e 313 do CPP e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • publicar-se