RHC 197555 - DECISAO

RHC 197555 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida (23g de maconha, 18 invólucros) é reduzida e não há outros elementos concretos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico ou periculosidade que justifique a restrição total da liberdade, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN DE JESUS CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (provimento)
Outcome
provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

KAUAN DE JESUS CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculosidade

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, apesar da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida (23g de maconha, 18 invólucros) é reduzida e não há outros elementos concretos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico ou periculosidade que justifique a restrição total da liberdade, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau