HC 889672 - DECISAO

HC 889672 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as razões apresentadas pelo juízo singular não foram suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva: a quantidade e as circunstâncias da apreensão não demonstraram, de forma concreta, necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares do art. 319, I e V do CPP, em observância à excepcionalidade da prisão cautelar e à presunção de não culpabilidade, conforme arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRESSA DE PAULA VIANNA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ANDRESSA DE PAULA VIANNA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 282, incisos I e II c/c 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as razões apresentadas pelo juízo singular não foram suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva: a quantidade e as circunstâncias da apreensão não demonstraram, de forma concreta, necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares do art. 319, I e V do CPP, em observância à excepcionalidade da prisão cautelar e à presunção de não culpabilidade, conforme arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela medida de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP).
  • Substituir a prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz (art. 319, V, CPP), sem prejuízo de outras medidas que o Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas.