RHC 197598 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, que tratou do mesmo acórdão e teve o mérito examinado, com denegação da ordem, não sendo possível admitir novo provimento sobre o mesmo tema.
- Parties
- Recorrente: DANIEL JUVENAL DE AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Mera Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
DANIEL JUVENAL DE AMORIM
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
- 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, que tratou do mesmo acórdão e teve o mérito examinado, com denegação da ordem, não sendo possível admitir novo provimento sobre o mesmo tema.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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