HC 884543 - DECISAO

HC 884543 - DECISAO

Embora haja elementos concretos de autoria e prova da existência do delito, o Magistrado singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de outras medidas cautelares menos gravosas. Considerando que o paciente é primário e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com confirmação da liminar e concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com confirmação da liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora haja elementos concretos de autoria e prova da existência do delito, o Magistrado singular não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de outras medidas cautelares menos gravosas. Considerando que o paciente é primário e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com confirmação da liminar e concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com confirmação da liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial