HC 873672 - DECISAO

HC 873672 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por intempestividade (descumprimento do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ) e o habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional, configurando novo título judicial que torna improcedente a insurgência contra a custódia cautelar anterior (art. 34, XX do RISTJ e jurisprudência do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Autuado Como Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não conhecido/prejudicado por intempestividade e prejudicialidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Intempestividade, Agravo Regimental, Sentença Penal Superveniente
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Intempestividade Agravo Regimental Sentença Penal Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Autuado Como Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  3. 3 necessidade de novos fundamentos para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por intempestividade (descumprimento do prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ) e o habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional, configurando novo título judicial que torna improcedente a insurgência contra a custódia cautelar anterior (art. 34, XX do RISTJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não conhecido/prejudicado por intempestividade e prejudicialidade

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Presente agravo prejudicado