HC 904837 - DECISAO

HC 904837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de provas de autoria exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na observação de luta corporal e prisão em flagrante, além dos requisitos do art. 312 do CPP, mostrando indícios suficientes de autoria e necessidade da custódia.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Autoria, Flagrante, Reexame De Provas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Autoria Flagrante Reexame De Provas Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIO HENRIQUE DOS SANTOS INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de autoria e prova em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório da prisão em flagrante e do reconhecimento pessoal/fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de provas de autoria exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base na observação de luta corporal e prisão em flagrante, além dos requisitos do art. 312 do CPP, mostrando indícios suficientes de autoria e necessidade da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus