RHC 197543 - DECISAO

RHC 197543 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as razões consignadas pelo juiz de primeiro grau são suficientes para demonstrar a presença dos vetores do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e existência de outra ação penal em curso que indica risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas e suficientes, razão pela qual foi negado provimento ao pedido e mantida a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: IVANILSON DOS SANTOS SANTANA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine; mantida a prisão preventiva de IVANILSON DOS SANTOS SANTANA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Juízo De Retratação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Juízo De Retratação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

IVANILSON DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as razões consignadas pelo juiz de primeiro grau são suficientes para demonstrar a presença dos vetores do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), especialmente pela materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e existência de outra ação penal em curso que indica risco de reiteração delitiva; assim, as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas e suficientes, razão pela qual foi negado provimento ao pedido e mantida a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine; mantida a prisão preventiva de IVANILSON DOS SANTOS SANTANA.

Orders

  • Prisão preventiva decretada de IVANILSON DOS SANTOS SANTANA para garantir a ordem pública.
  • Nego provimento ao recurso in limine.