RHC 195286 - DECISAO

RHC 195286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias assentaram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (declarações da vítima e de coautor, imagens), o delito é de tortura com pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP) e a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; condições pessoais favoráveis do acusado isoladamente não autorizam a revogação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver faticamente a prova.

Parties
Recorrente: JONAS FERREIRA PINTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tortura Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JONAS FERREIRA PINTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias assentaram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (declarações da vítima e de coautor, imagens), o delito é de tortura com pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP) e a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; condições pessoais favoráveis do acusado isoladamente não autorizam a revogação, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver faticamente a prova.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a prisão preventiva decretada.