HC 911282 - DECISAO

HC 911282 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, em razão da vedação de supressão de instância perante decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento imediato; ademais, a decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em reiterado descumprimento de medidas protetivas e prática de atos de violência, mostrando-se suficiente a justificativa para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ITALO DECIO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ITALO DECIO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e vedação de supressão de instância
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva diante de reiterado descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, em razão da vedação de supressão de instância perante decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento imediato; ademais, a decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em reiterado descumprimento de medidas protetivas e prática de atos de violência, mostrando-se suficiente a justificativa para a custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.