RHC 192832 - DECISAO

RHC 192832 - DECISAO

Verificada a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP em razão da não localização da agravante, e não tendo sido cumprido o mandado de prisão, alterou-se o panorama fático, de modo que o agravo regimental mostra-se prejudicado, pois a custódia cautelar decorre de novos fundamentos não suscitados na inicial.

Parties
Agravante: ERIKA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Prisão Preventiva Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ERIKA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou insuficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 CPP)
  3. 3 Execução do mandado de prisão e alteração do panorama fático da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP em razão da não localização da agravante, e não tendo sido cumprido o mandado de prisão, alterou-se o panorama fático, de modo que o agravo regimental mostra-se prejudicado, pois a custódia cautelar decorre de novos fundamentos não suscitados na inicial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.