HC 893025 - DECISAO

HC 893025 - DECISAO

Embora o writ normalmente não deva substituir recurso previsto, verificou-se ilegalidade de ofício: diante da identidade fático-processual com corréu cuja prisão foi substituída por cautelares e da ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva, a ordem foi concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau, observando-se o art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Paciente: ARI PICALOMINI PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Extensão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei Nº 12.850/13 Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +1 more

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Parties

ARI PICALOMINI PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o writ normalmente não deva substituir recurso previsto, verificou-se ilegalidade de ofício: diante da identidade fático-processual com corréu cuja prisão foi substituída por cautelares e da ausência de demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva, a ordem foi concedida para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau, observando-se o art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva de ARI PICALOMINI PINTO por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunicar com urgência.