RHC 197485 - DECISAO

RHC 197485 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou aos autos cópia do acórdão proferido no HC n. 1.0000.23.342436-5/000, documento essencial para analisar possível reiteração quanto à verificação dos requisitos da prisão preventiva, configurando não cumprimento do ônus de instrução do feito.

Parties
Recorrente/impetrante: WELLINGTON APARECIDO DA SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Inadmissibilidade Por Falta De Documentos Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

WELLINGTON APARECIDO DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e de juntada de toda documentação essencial em habeas corpus
  2. 2 ausência do acórdão do HC n. 1.0000.23.342436-5/000 nos autos
  3. 3 possível reiteração de pedido quanto à análise dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou aos autos cópia do acórdão proferido no HC n. 1.0000.23.342436-5/000, documento essencial para analisar possível reiteração quanto à verificação dos requisitos da prisão preventiva, configurando não cumprimento do ônus de instrução do feito.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.