RHC 197577 - DECISAO

RHC 197577 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem fato superveniente que autorizasse nova impetração, e porque as alegações sobre nulidade do reconhecimento e manutenção da prisão envolvem matéria fático-probatória imprópria para análise aprofundada em habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: JAYLISON BRUNO ALMEIDA DELMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Reconhecimento De Pessoas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Reconhecimento De Pessoas Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JAYLISON BRUNO ALMEIDA DELMIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas
  3. 3 imprópria adequação do habeas corpus para reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem fato superveniente que autorizasse nova impetração, e porque as alegações sobre nulidade do reconhecimento e manutenção da prisão envolvem matéria fático-probatória imprópria para análise aprofundada em habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP em razão da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.