HC 875748 - DECISAO

HC 875748 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado ante a superveniência do julgamento do recurso de apelação e do trânsito em julgado da condenação, com início do cumprimento efetivo da pena, de modo que o objeto do writ foi esvaziado; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MORAES AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência (trânsito Em Julgado E Início Do Cumprimento De Pena)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Início Do Cumprimento Provisório Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Início Do Cumprimento Provisório Da Pena Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Do Writ

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Parties

ALESSANDRO MORAES AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência (trânsito Em Julgado E Início Do Cumprimento De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva e motivação do decreto (art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito da superveniência do trânsito em julgado e do início do cumprimento de pena sobre o habeas corpus (prejudicialidade)
  3. 3 Possibilidade de início do cumprimento provisório da pena com fundamento no art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado ante a superveniência do julgamento do recurso de apelação e do trânsito em julgado da condenação, com início do cumprimento efetivo da pena, de modo que o objeto do writ foi esvaziado; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.