HC 910478 - DECISAO

HC 910478 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova material e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante e apreensão de drogas e petrechos), contemporaneidade dos fatos e quantidade de entorpecente (233,02 g de crack e 1,37 g de cocaína) que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que a manutenção da custódia preenche os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não merece conhecimento por ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JEFERSON APARECIDO DA SILVA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JEFERSON APARECIDO DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida como elemento para justificar a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova material e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante e apreensão de drogas e petrechos), contemporaneidade dos fatos e quantidade de entorpecente (233,02 g de crack e 1,37 g de cocaína) que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que a manutenção da custódia preenche os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não merece conhecimento por ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.