RHC 197456 - DECISAO

RHC 197456 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP (antecedentes, reincidência e gravidade dos fatos) que justificam a prisão preventiva, e porque não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da atuação estatal diligente.

Parties
Recorrente: MARCIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCIO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP (antecedentes, reincidência e gravidade dos fatos) que justificam a prisão preventiva, e porque não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do processo e da atuação estatal diligente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso, in limine.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome das partes por extenso.