RHC 197120 - DECISAO

RHC 197120 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque, por se tratar de matéria penal, a impugnação de decisão monocrática deve ser feita por agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ; o manejo do agravo interno nos moldes do CPC é inaplicável e configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade nos termos do art. 579 do CPP; assim, não conheço do agravo interno com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (matéria Penal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Interno, Agravo Regimental, Fungibilidade, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Agravo Interno Agravo Regimental Fungibilidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (matéria Penal) / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno em matéria penal vs agravo regimental
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro na modalidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, por se tratar de matéria penal, a impugnação de decisão monocrática deve ser feita por agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ; o manejo do agravo interno nos moldes do CPC é inaplicável e configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade nos termos do art. 579 do CPP; assim, não conheço do agravo interno com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.