HC 902820 - DECISAO

HC 902820 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente motivada com base em elementos concretos: não comparecimento injustificado do acusado, histórico de antecedentes e reiteração delitiva que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de prática de novos crimes, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes; o decreto prisional fundou-se nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: REINALDO BRITO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Habeas Corpus Pronúncia +1 more

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Parties

REINALDO BRITO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva restou devidamente motivada com base em elementos concretos: não comparecimento injustificado do acusado, histórico de antecedentes e reiteração delitiva que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de prática de novos crimes, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes; o decreto prisional fundou-se nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.