HC 899822 - DECISAO

HC 899822 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o juízo de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em elementos que demonstram contemporaneidade e atualidade da medida (atualizações cadastrais em benefícios fraudulentos, saques recentes), instabilidade domiciliar e risco de evasão, e concluiu pela insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a investigação e assegurar a aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Investigado: JULIO DA SILVA MATOS; Investigado: MARLONE BRITO DE SOUZA; Investigado: LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Policial: AUTORIDADE POLICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato (art. 171, §3º Cp), Organização Criminosa (art. 288 Cp), Contemporaneidade/atualidade Da Custódia, Prova E Impossibilidade De Produção De Prova Em Habeas Corpus, Fuga E Modificação De Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato (art. 171, §3º Cp) Organização Criminosa (art. 288 Cp) Contemporaneidade/atualidade Da Custódia +2 more

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Parties

JULIO DA SILVA MATOS

Investigado

MARLONE BRITO DE SOUZA

Investigado

LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

AUTORIDADE POLICIAL

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP e requisito de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de apreciação de provas e materialidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o juízo de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em elementos que demonstram contemporaneidade e atualidade da medida (atualizações cadastrais em benefícios fraudulentos, saques recentes), instabilidade domiciliar e risco de evasão, e concluiu pela insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a investigação e assegurar a aplicação da lei penal, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Decreto a prisão preventiva dos investigados JULIO DA SILVA MATOS; MARLONE BRITO DE SOUZA; LUIZ FERNANDO CHAVES MATOS