HC 910997 - DECISAO

HC 910997 - DECISAO

Embora não se conheça, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando a pena definitiva foi fixada em regime semiaberto e não há fundamentação apta a demonstrar excepcionalidade que justifique a custódia cautelar; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o paciente recorra em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ JAIR DAMACENO JUNIOR; Corréu: ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o paciente recorra em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quebra Da Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

JOSÉ JAIR DAMACENO JUNIOR

Paciente

ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não se conheça, em regra, habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando a pena definitiva foi fixada em regime semiaberto e não há fundamentação apta a demonstrar excepcionalidade que justifique a custódia cautelar; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o paciente recorra em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante avaliar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para que o paciente recorra em liberdade.

Orders

  • Paciente autorizado a recorrer em liberdade
  • Juízo sentenciante verificará a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares do art. 319 do CPP