HC 869741 - DECISAO

HC 869741 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi), a sentença condenatória não trouxe fundamentos novos que alterassem a justificativa da custódia, não se verificou flagrante ilegalidade e pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi), a sentença condenatória não trouxe fundamentos novos que alterassem a justificativa da custódia, não se verificou flagrante ilegalidade e pedido de prisão domiciliar não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • O pedido de medida liminar foi indeferido.