HC 910597 - DECISAO

HC 910597 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham apontado elementos de materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de cocaína, 41g) demonstraram que a prisão preventiva era desproporcional, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUAN FERNANDES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUAN FERNANDES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis como requisito da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham apontado elementos de materialidade e indícios de autoria e risco de reiteração, as circunstâncias concretas do caso (crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de cocaína, 41g) demonstraram que a prisão preventiva era desproporcional, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)
  • Publique-se