HC 592756 - DECISAO

HC 592756 - DECISAO

Verificando-se que o paciente foi condenado definitivamente pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/200 e que foi expedida Guia de Recolhimento Definitiva, a prisão do acusado passou a decorrer de condenação definitiva, restando superadas as teses relativas à prisão cautelar, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Douglas Manoel da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Tráfico De Drogas

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Parties

Douglas Manoel da Cruz

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP
  2. 2 superveniência de trânsito em julgado da condenação e sua consequência sobre o writ

Ratio Decidendi

Verificando-se que o paciente foi condenado definitivamente pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/200 e que foi expedida Guia de Recolhimento Definitiva, a prisão do acusado passou a decorrer de condenação definitiva, restando superadas as teses relativas à prisão cautelar, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.