HC 892280 - DECISAO

HC 892280 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve sentença superveniente no processo principal que constitui novo título judicial; não tendo o impetrante acostado aos autos o inteiro teor desse julgamento, não foi possível aferir se a manutenção da prisão preventiva se apoiou em fundamentos novos e diversos do decreto prisional original, requisito para que o writ pudesse prosseguir. Assim, diante do novo título e da ausência de juntada pelo recorrente, operou-se a perda de objeto do habeas corpus, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER RONAN NASCIMENTO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade

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Parties

WAGNER RONAN NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência alegada dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da sentença superveniente sobre a impugnação via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve sentença superveniente no processo principal que constitui novo título judicial; não tendo o impetrante acostado aos autos o inteiro teor desse julgamento, não foi possível aferir se a manutenção da prisão preventiva se apoiou em fundamentos novos e diversos do decreto prisional original, requisito para que o writ pudesse prosseguir. Assim, diante do novo título e da ausência de juntada pelo recorrente, operou-se a perda de objeto do habeas corpus, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.