RHC 197599 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.