HC 911048 - DECISAO

HC 911048 - DECISAO

Não foram extraídos dos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob o ângulo do periculum libertatis: o paciente é primário, não há indicativo de violência ou grave ameaça, nem prova de integração a organização criminosa, e a apreensão de drogas e arma, isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia. Assim, ausente fundamentação idônea do art.312 do CPP e do art.93, IX, da CRFB, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOCIMAR MENDES CARVALHO DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Periculum Libertatis

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Parties

JOCIMAR MENDES CARVALHO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foram extraídos dos autos elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva sob o ângulo do periculum libertatis: o paciente é primário, não há indicativo de violência ou grave ameaça, nem prova de integração a organização criminosa, e a apreensão de drogas e arma, isoladamente, não autoriza a manutenção da custódia. Assim, ausente fundamentação idônea do art.312 do CPP e do art.93, IX, da CRFB, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.