HC 900483 - DECISAO

HC 900483 - DECISAO

Conquanto o Juízo de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos (indícios de autoria e referência a envolvimento anterior), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de droga apreendida (4,09 g). As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para atender aos fins processuais, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Parties
Paciente/insurgente: PAULO ANDRE TRINDADE DE SOUZA; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANDRE TRINDADE DE SOUZA

Paciente/insurgente

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (confirmação De Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Conquanto o Juízo de primeiro grau tenha apresentado elementos concretos (indícios de autoria e referência a envolvimento anterior), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de droga apreendida (4,09 g). As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para atender aos fins processuais, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de PAULO ANDRE TRINDADE DE SOUZA pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, especificamente: obrigação de comparecimento em juízo quando necessário para instrução; proibição de ausentar-se da Comarca ou de acessar e frequentar aeroportos ou rodoviárias sem autorização judicial
  • Comunicar, com urgência, a autoridade apontada como coatora e o juízo de primeiro grau