HC 904704 - DECISAO

HC 904704 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos válidos para a manutenção da prisão preventiva, baseados na materialidade e indícios (apreensão de drogas e objetos), na alegação de vínculo com facção criminosa e na existência de registro de prisão anterior/ações penais, e a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ficha de antecedentes, trânsito em julgado da absolvição, documentos idôneos) que infirmasse essas premissas; além disso, habeas corpus de natureza mandamental exige prova documental pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: IRACELI SOUZA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Facção Criminosa, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Facção Criminosa Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRACELI SOUZA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Consideração de inquéritos e processos em curso para aferir periculum libertatis

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos válidos para a manutenção da prisão preventiva, baseados na materialidade e indícios (apreensão de drogas e objetos), na alegação de vínculo com facção criminosa e na existência de registro de prisão anterior/ações penais, e a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente (ficha de antecedentes, trânsito em julgado da absolvição, documentos idôneos) que infirmasse essas premissas; além disso, habeas corpus de natureza mandamental exige prova documental pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.