HC 910821 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública face à apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas e ao risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes infracionais, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.
- Parties
- Paciente: FELIPE DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FELIPE DE CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 Verificação de manifesto constrangimento ilegal no ato judicial impugnado
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública face à apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas e ao risco de reiteração delitiva comprovado por antecedentes infracionais, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment