HC 910769 - DECISAO

HC 910769 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugnava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior até o exaurimento da instância competente (submissão ao colegiado).

Parties
Pacientes: JOSAFA MOTA DE LIMA JUNIOR e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0810329-10.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

JOSAFA MOTA DE LIMA JUNIOR e OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0810329-10.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado em sentença e manutenção de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância (submissão ao colegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugnava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior até o exaurimento da instância competente (submissão ao colegiado).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.