HC 910890 - DECISAO

HC 910890 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos do auto (modus operandi, concurso de agentes, uso de arma de fogo e equipamentos) e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi analisado no tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO FREIRE DE SOUZA NETO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FREIRE DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos do auto (modus operandi, concurso de agentes, uso de arma de fogo e equipamentos) e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi analisado no tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal