RHC 197556 - DECISAO

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Não há ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pela gravidade concreta da posse de diversas armas de fogo de uso restrito apreendidas na residência do paciente, pela quantidade e ocultação dos artefatos, pela supressão de numeração e pela existência de investigação paralela por homicídio, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e impedem a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Rodrigo Alexandre Silvério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse De Arma De Fogo Gravidade Concreta Ordem Pública

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Parties

Rodrigo Alexandre Silvério

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta da conduta e periculosidade social
  3. 3 relevância de inquéritos ou ações penais em curso para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pela gravidade concreta da posse de diversas armas de fogo de uso restrito apreendidas na residência do paciente, pela quantidade e ocultação dos artefatos, pela supressão de numeração e pela existência de investigação paralela por homicídio, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e impedem a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.