HC 911094 - DECISAO

HC 911094 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, sendo competente o Tribunal de origem para analisar o mérito (inclusive a validade do flagrante), e porque a decisão de origem corretamente substituiu as prisões preventivas por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, não havendo constrangimento ilegal evidente que justificasse intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Pacientes: pacientes; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

pacientes

Pacientes

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, sendo competente o Tribunal de origem para analisar o mérito (inclusive a validade do flagrante), e porque a decisão de origem corretamente substituiu as prisões preventivas por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, não havendo constrangimento ilegal evidente que justificasse intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.