HC 893872 - DECISAO

HC 893872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que inseriu novos fundamentos a justificar a custódia cautelar, tornando prejudicada a via do writ, e porque não se verificou, de plano, constrangimento ilegal passível de correção na estreita via do habeas corpus, mormente quando questões como a inobservância do art. 226 do CPP exigem dilação probatória e as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: NICHOLAS RAFAEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Medidas Cautelares Habeas Corpus Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NICHOLAS RAFAEL DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que inseriu novos fundamentos a justificar a custódia cautelar, tornando prejudicada a via do writ, e porque não se verificou, de plano, constrangimento ilegal passível de correção na estreita via do habeas corpus, mormente quando questões como a inobservância do art. 226 do CPP exigem dilação probatória e as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.