HC 911240 - DECISAO

HC 911240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (excesso de prazo para formação da culpa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-la para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO EVANGELISTA PROCOPIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Supressão De Instância Competência

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Parties

LUCIANO EVANGELISTA PROCOPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 análise de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada (excesso de prazo para formação da culpa) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá-la para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.