HC 909200 - DECISAO

HC 909200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à desproporcionalidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto não foi apreciada no acórdão impugnado (evitando supressão de instância) e porque não se verifica flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício, sendo identificadas circunstâncias excepcionais no caso (condenação por descumprimento de medidas protetivas) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: THIERRY CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Compatibilização De Custódia Com Regime Semiaberto, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Compatibilização De Custódia Com Regime Semiaberto Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

THIERRY CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 presença de circunstâncias excepcionais em caso de crime de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à desproporcionalidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial semiaberto não foi apreciada no acórdão impugnado (evitando supressão de instância) e porque não se verifica flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício, sendo identificadas circunstâncias excepcionais no caso (condenação por descumprimento de medidas protetivas) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.