HC 886859 - DECISAO

HC 886859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reincidência, condenações por roubo majorado, prática do fato seis meses após cumprimento de pena) que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WESLEI OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEI OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 procedimentalidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (reincidência, condenações por roubo majorado, prática do fato seis meses após cumprimento de pena) que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade, justificando a manutenção da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.