RHC 197655 - DECISAO

RHC 197655 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de haver fundamento de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — pequena quantidade de drogas apreendidas (2 trouxinhas de maconha, 8,70g, e porção fracionada de crack, 15g) e ausência de violência ou grave ameaça — tornam desproporcional a custódia preventiva, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.

Parties
Recorrente: EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Stj, Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva de EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO pelas medidas cautelares descritas no acórdão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Flagrante

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Stj, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise da gravidade concreta e da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de haver fundamento de reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso — pequena quantidade de drogas apreendidas (2 trouxinhas de maconha, 8,70g, e porção fracionada de crack, 15g) e ausência de violência ou grave ameaça — tornam desproporcional a custódia preventiva, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva de EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO pelas medidas cautelares descritas no acórdão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares penais diversas: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades...
  • Fornecer e manter atualizados telefone e endereço pessoais ao juízo de origem.