RHC 197603 - DECISAO

RHC 197603 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o caso envolve crime doloso apenado com reclusão e pena máxima superior a quatro anos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (vídeo e depoimentos), e a gravidade concreta e modus operandi justificam, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, a manutenção da segregação cautelar; não cabe reavaliação probatória na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: INALDO SILVA VIEGAS; Investigado: PAULO VINHATICO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Medidas Cautelares, Prova E Indícios, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tortura Medidas Cautelares Prova E Indícios Modus Operandi

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Parties

INALDO SILVA VIEGAS

Recorrente

PAULO VINHATICO DE CARVALHO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o caso envolve crime doloso apenado com reclusão e pena máxima superior a quatro anos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (vídeo e depoimentos), e a gravidade concreta e modus operandi justificam, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, a manutenção da segregação cautelar; não cabe reavaliação probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.